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Proposição: PL 42 2019
   
Proponente: Luciana Genro
Situação: Para Parecer em 17/02/2023
Tramitação: CCJ - envio em 03/08/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20050.01.00/19-8
Assunto:
 promoção reconhecimento liberdade orientação sexual identidade gênero secretaria estado justiça direitos humanos denúncia apuração infração crime
Ementa:
 Altera a Lei n.º 11.872, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e dá outras providências. (SEI 1682-01.00/21-4)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta